Governo do Distrito Federal
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12/07/21 às 14h07 - Atualizado em 2/08/21 às 9h28

Base Jurídica

A Secretaria de Juventude do Distrito Federal disponibiliza abaixo a legislação vigente do órgão e as principais normas que influenciam de forma direta e indireta as atividades desempenhadas na pasta.

CF/1988 Constituição da República Federativa de 1988
LODF Lei Orgânica do Distrito Federal
MROSC Lei que rege as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil
Decreto nº 41127/2020 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 42235/2021 Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, e dá outras providências.